COMUNICADO

Olá a Todos,

Em atendimento ao decreto estadual nº 515 publicado ontem dia 17/03/2020 estamos informando que teremos apenas funcionamento interno, sendo que todos os nossos atendimentos presenciais e reuniões estão por ora suspensos.
Estaremos atendendo pelos meios de comunicação:
Telefone - 48 3438-1143 / 48 3430-1143 / 48 3430-1144
Whatsapp - 48 99150-4261
E-mails - controle@dagus.com.br
Reiteramos a necessidade da aplicação do decreto onde o mesmo menciona as atividades essenciais, assim nossa sugestão é que tenhamos atitudes prudentes para que a saúde de todos nós seja preservada.
§ 1º Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:
I – tratamento e abastecimento de água;
II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
III – assistência médica e hospitalar;
> IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;
V – funerários;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – telecomunicações;
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; e
IX – segurança privada.

Em relação ao vencimentos dos tributos estamos aguardando a legislação oficial de postergação dos proximos tributos vincendos. Em relação aos dias de repouso, as empresas poderão aplicar a compensação em férias.

Qualquer dúvida estamos a disposição.

-- Dagus Contabilidade.
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Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

Desde quarta-feira, dia 2, micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

O prazo para inscrições vai até as 21 horas do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.


Valor da parcela

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não é necessária a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.

O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.


Fonte: Agência Brasil






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