A Receita Federal liberou para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional um programa de crédito (financiamento) chamado PRONAM

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A Medida Provisória nº 916, de 2019, de 31.12.2019, publicado na Edição Extra do DOU de 31.12.2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a parti

Desde quarta-feira, dia 2, micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária.

Todo ano os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI.

Portadores de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física desde que se enquadrem cumulativamente nas situações (Lei nº 7.713/881)